Câmara aprova Prospera MEI por 461 a 4 no dia seguinte ao anúncio
· Val-André Mutran / Ver-o-Fato
Ministro nega favorecimento e oposição estuda denunciar presidente Lula por abuso de poder político e econômico
Brasília – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou na terça-feira (13) o pacote Prospera MEI, que prevê o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de 3,6 milhões de microempreendedores individuais, um repasse de até R$ 5 mil por empreendedor para investir no negócio e a elevação do teto de faturamento da categoria de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. O anúncio ocorreu a 12 dias do segundo turno da eleição presidencial, que opõe Lula ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no dia 25 de outubro, e a Câmara dos Deputados aprovou o núcleo do pacote no dia seguinte, por 461 votos a 4. A velocidade da tramitação e a proximidade do pleito reacenderam o embate entre governo e oposição sobre o uso de recursos públicos na reta final da campanha. A oposição estuda denunciar o presidente Lula por abuso de poder político e econômico.
O que prevê o pacote
Segundo dados oficiais divulgados pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a remissão alcançará MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões, com valor médio de R$ 3.473 por devedor. O perdão está previsto no PLP 267/2026 e depende ainda da sanção após aprovação legislativa. O pacote inclui ainda o chamado Desenrola 3.0, pelo qual o governo comprará carteiras de dívidas bancárias da categoria, da ordem de R$ 6 bilhões, condicionadas a descontos mínimos de 90% pelas instituições financeiras, conforme apurou o Congresso em Foco.
A medida mais controversa é o Pix MEI, transferência de até R$ 5 mil depositada diretamente pelo governo para microempreendedores, batizada pelo próprio Executivo como fomento de capital produtivo. O pacote também retoma a elevação do teto de faturamento, parado desde 2018 em R$ 81 mil. Pelo PLP 186/2026, o limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com autorização para a contratação de um segundo funcionário. Há ainda simplificações operacionais, como a dispensa de emissão de nota fiscal para vendas a pessoas físicas, a isenção total de nota para os chamados NanoMEIs, que faturam até R$ 40 mil, e a ampliação do limite de licitações exclusivas para pequenas empresas de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
Trajetória acelerada
A espinha dorsal do pacote não nasceu na última semana, alega o governo. O projeto do novo teto foi enviado pelo Executivo à Câmara em junho de 2026 e ficou parado na Casa por impasse relacionado ao Simples Nacional. O desbloqueio, porém, ocorreu em pleno calendário eleitoral. No primeiro turno, realizado em 4 de outubro, Flávio Bolsonaro venceu com 47,03% dos votos válidos, contra 45,16% de Lula, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, e o Prospera MEI foi anunciado 12 dias antes da votação decisiva. O essencial do pacote foi aprovado pela Câmara no dia seguinte ao anúncio, com os textos seguindo ao Senado.
A oposição reage
A reação da oposição foi imediata e duras críticas concentraram-se no Pix MEI e no perdão sem previsão orçamentária. Um deputado ouvido pela reportagem que motivou esta cobertura garantiu que haverá contestação judicial.
“Se ainda existir Justiça no país, as consequências podem ser graves. O envio de R$ 5 mil via Pix a todos os MEIs do Brasil nada mais é do que escancarada compra de votos, abuso de poder econômico e político. O perdão aos MEIs caloteiros sem previsão orçamentária equivale à ‘pedalada da Dilma’, da qual sabemos como terminou a aventura. Vamos ingressar judicialmente contra este estelionato eleitoral”, prometeu o parlamentar, sem apontar quando isso ocorrerá.
O site Metrópoles, que entrevistou o ministro, registrou ainda a avaliação de que a soma de iniciativas do governo no ano eleitoral já superaria R$ 350 bilhões, fora do Orçamento ainda não votado. Levantamento da Revista Veja aponta valor próximo em impacto fiscal para medidas adotadas em 2026.
A defesa do governo
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira (PSB), negou que a medida favoreça o mau pagador e afirmou que ela não tem caráter eleitoreiro. O ministro minimizou o custo fiscal do perdão ao sustentar que a maior parte da dívida não seria recuperável de qualquer forma.
“Embora a gente esteja perdoando pouco mais de 12 bilhões de reais de inadimplência desses microempreendedores, o governo não estima a possibilidade de recuperar esses 12 bilhões de reais, de modo que, ainda que a dívida seja de 12 bilhões, o impacto do perdão dessa dívida para a projeção fiscal do Brasil é muito menor”, declarou Pereira, ao estimar o custo em R$ 1 bilhão por ano, ou R$ 3 bilhões ao longo de três anos.
Os números do ministro têm amparo no Ministério da Fazenda. A Agência Brasil informou que o impacto fiscal da remissão ficará em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, distribuídos em R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Pereira defendeu ainda que o país dispõe de margem para a medida ao afirmar que o déficit brasileiro “está reduzido a um terço da média do déficit que nós encontramos quando chegamos ao governo” e que “a projeção fiscal é de superávit”. Conforme o ministro, a remissão “reabilita 3,6 milhões de empreendedores que voltam a arrecadar, voltam ao sistema legalizado e formalizado de MEIs e é uma medida compatível com o tamanho do nosso fôlego fiscal para o ano que vem”.
Questionado sobre semelhanças com benefícios concedidos a caminhoneiros e taxistas no fim do governo Jair Bolsonaro, rotulados pela esquerda como eleitoreiros, Pereira sustentou que existe uma sequência de ações desde a criação do MEI, passando pelo ProCred360 e pelos Desenrolas, até o terceiro esforço do gênero. “O aumento do teto do MEI nós estamos fazendo depois de oito anos de negligência”, disse, referindo-se à ausência de atualização do limite desde 2018.
O dilema do bom pagador
A crítica central da oposição é o tratamento desigual entre quites e inadimplentes, tema que o ministro tentou neutralizar ao enumerar medidas voltadas aos adimplentes. Ele citou o ProCred360, primeira linha de crédito para MEIs com garantia do Fundo Garantidor de Operações, e o Contrata + Brasil, plataforma de acesso a serviços públicos, ambos restritos a quem está regular. Segundo Pereira, parte relevante da dívida perdoada é ainda reflexo das crises da pandemia.
O argumento, entretanto, revela um efeito indireto relevante da remissão. Ao quitar os débitos, os 3,6 milhões de inadimplentes perdoados passam a se qualificar como adimplentes e, portanto, tornam-se elegíveis justamente às linhas hoje restritas aos quites, como o ProCred360. Na prática, o perdão converte um contingente expressivo da categoria em novo público apto a crédito subsidiado, o que amplia o alcance político da medida no curtíssimo prazo eleitoral.
Burocracia reduzida e nota fiscal
Na área de simplificação, o governo destacou que o MEI recolhe tributo único mensal, da ordem de R$ 80, com guia e declaração únicas. Com as novas regras, o microempreendedor fica dispensado de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas e o NanoMEI fica livre da emissão integral. “Não vai fazer a tapioqueira ficar emitindo nota de cada tapioca que ela vende, o jardineiro emitir nota de cada serviço que ele faz”, ilustrou o ministro, que afirmou ser nulo o impacto da mudança sobre a sonegação, já que a contribuição do MEI é fixa, independentemente do volume faturado. Ao anunciar as mudanças, resumiu que “não vai ter mais burocracia, é menos burocracia”.
O custo total segue em debate
Se o impacto da remissão é modesto segundo a Fazenda, o mesmo não se pode afirmar do conjunto. O aumento do teto do MEI tem renúncia estimada de R$ 8,1 bilhões em três anos, conforme a exposição de motivos divulgada em julho e o custo do Pix MEI ainda não foi integralmente detalhado pelo Executivo. A oposição além disso questiona a origem dos recursos sem Orçamento votado. Na outra ponta, governistas argumentam que a arrecadação futura dos 3,6 milhões de reabilitados e a formalização ampliada podem compensar parte do custo.
Desfecho entre o Senado e a Justiça Eleitoral
O Prospera MEI entra, portanto, na última reta eleitoral com dois placares abertos. No Congresso, os textos aprovados pela Câmara por 461 a 4 dependem do Senado para valer, com prazo político comprimido até 25 de outubro. Na Justiça, a oposição promete questionar o repasse de R$ 5 mil como abuso de poder econômico, tese que, se aceita, poderia alterar as regras do jogo na reta final. Enquanto isso, 3,6 milhões de microempreendedores aguardam a quitação de R$ 12,6 bilhões em dívidas, e o país discute se assiste a uma política de recuperação fiscal compatível ou à mais recente peça de uma disputa presidencial decidida por margens mínimas.
Val-André Mutran é repórter especial do Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
Texto: Ver-o-Fato, por Val-André Mutran. Publicação original: 16/10/2026 às 12:18.
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