Senado aprova PEC da Segurança em comissão e abre caminho para endurecer combate às facções criminosas
· Luiz Flávio / Diário do Pará
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (14), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto prevê mudanças na atuação das forças policiais, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e estabelece medidas mais rigorosas contra organizações criminosas, facções e milícias. A proposta segue agora para votação no plenário do Senado, onde precisará do apoio de pelo menos 49 senadores, em dois turnos, para avançar.
A PEC 18/2025 já havia recebido aprovação do texto-base na comissão em 2 de setembro, mas três propostas de alteração permaneceram pendentes. Na reunião desta quarta-feira, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados porque seus autores não compareceram à sessão. Com isso, foi encerrada a análise da matéria, relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), sem novas modificações nesta etapa.
Combate às facções ganha novas regras
Um dos principais objetivos da PEC é fortalecer a capacidade do Estado de enfrentar organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país. A proposta estabelece tratamento penal mais rigoroso para integrantes e dirigentes de facções, milícias e organizações paramilitares, considerando a posição ocupada por cada pessoa na estrutura criminosa.
O texto também prevê mudanças relacionadas ao sistema penitenciário, com a criação do Sistema de Políticas Penais e mecanismos de coordenação nacional para enfrentar a atuação de organizações criminosas dentro e fora dos presídios.
Durante a tramitação, o relator Rogério Carvalho defendeu uma resposta articulada do poder público diante da expansão territorial e da capacidade financeira das facções.
“A criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado e assumiu dimensão nacional e até internacional”, afirmou o senador ao apresentar seu relatório, em setembro.
Polícia Federal e PRF terão atuação ampliada
A proposta amplia as atribuições das forças federais de segurança e busca melhorar a integração operacional entre diferentes instituições policiais.
A Polícia Federal deverá atuar de forma mais abrangente no enfrentamento de crimes de repercussão interestadual e internacional, enquanto a Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá exercer atividades de policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais, observados os requisitos previstos na legislação. A medida pretende ampliar a participação das administrações municipais nas ações de segurança pública.
A PEC também incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, fortalecendo a articulação entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais.
Recursos para segurança terão novas garantias
O financiamento das políticas de segurança pública é outro eixo central da proposta. O texto estabelece proteção constitucional para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, buscando assegurar maior estabilidade aos investimentos destinados ao setor.
Entre as medidas previstas está a destinação gradual de parte do superávit do fundo social do pré-sal para financiar políticas de segurança.
Durante a análise na CCJ, entretanto, o relator retirou o dispositivo que previa destinar 30% das receitas provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública e penitenciário.
A retirada ocorreu após a apresentação de emendas de senadores que questionaram a inclusão da medida na proposta.
Mudanças apresentadas não avançaram
Três destaques estavam pendentes de apreciação na comissão. Um deles pretendia incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
Outro buscava modificar os critérios de criação e funcionamento das polícias municipais, enquanto o terceiro tratava da possibilidade de utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações das Forças Armadas relacionadas à segurança.
Como os autores das propostas estavam ausentes, as alterações não foram submetidas à votação. A decisão permitiu concluir a tramitação na CCJ e encaminhar a PEC diretamente ao plenário.
Governo Lula quer acelerar votação
A aprovação representa um avanço na agenda legislativa do governo federal, que pretende fortalecer a segurança pública como uma das prioridades nacionais.
O presidente Lula também manifestou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública, separado do atual Ministério da Justiça, como parte da reorganização administrativa voltada ao enfrentamento da criminalidade.
O presidente da CCJ, Otto Alencar, indicou que existe a possibilidade de acelerar a apreciação da proposta pelo plenário, após conversas com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Para ser aprovada, a PEC precisa receber votos favoráveis de três quintos dos 81 senadores em cada um dos dois turnos de votação. Como o texto sofreu alterações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, a tramitação ainda poderá exigir nova análise dos deputados antes da promulgação.
Até a conclusão do processo legislativo, as mudanças previstas não entram em vigor.
Texto: Diário do Pará, por Luiz Flávio. Publicação original: 14/10/2026 às 10:59.
Foto: Imagem da publicação de Diário do Pará (autoria não identificada automaticamente). Publicação de origem.